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A REFORMA TRABALHISTA QUE ESTÁ POR VIR


 

A reforma trabalhista que se discute a passos acelerados no Congresso é a bola da vez. O tema aflora paixões políticas e debates acalorados que, se mal mediados, pouco se prestam como fonte de informação e conhecimento, aos que se pretende sejam os beneficiários finais, os trabalhadores brasileiros.

 

É preciso lembrar, em primeiro lugar, que somente um número mínimo dos honrados trabalhadores brasileiros irá se debruçar sobre as linhas e entrelinhas do novo arcabouço legal em construção no Congresso; daí, a relevância insubstituível dos canais de informação. Pontuá-los com distorções e omissões é certamente um grande desserviço a quem depende da informação para estabelecer juízo próprio de valor.

 

É voz comum dentre os analistas que a rigidez atual da legislação contribui em parte para o desemprego e a informalidade. Quanto, é um ponto a se discutir. O que é certo é que a informalidade, mais do que parece, é ruim para a sociedade como um todo, e não só pela incerteza jurídica que alimenta. Este cenário desestimula o treinamento da mão de obra, inibe ganhos de produtividade. É um passo atrás num ambiente de concorrência acirrada.

 

Nossa legislação trabalhista é uma senhora idosa, com mais de setenta anos. Remonta a era Vargas, quando não existiam ou eram raras mães que trabalhavam fora, internet ou “home office”, dentre outras tantas novas tecnologias e modernidades. Então, a necessidade de reformá-la é óbvia. A questão é o conteúdo. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 26/04 altera mais de cem pontos da atual CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alguns deles de amplo impacto nas relações trabalhistas. É pouco provável que o trabalhador comum conheça ao menos uma décima parte do que está sendo modificado.

 

Dois pontos da reforma têm sido particularmente destacados: a prevalência da negociação direta entre empresas e empregados, e o fim da obrigatoriedade de cobrança do imposto sindical. São questões aparentemente díspares, mas com encontro marcado no final.

 

A proposta em fase de aprovação coloca, com restrições amparadas no próprio texto legal, os acordos coletivos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores em grau hierárquico superior à própria CLT. A regra não se estende às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, nem permite mexer com os benefícios previdenciários (FGTS, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e salário- família) e outros direitos, como o percentual de 50% para a hora extra, a licença-maternidade de 120 dias e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Ainda assim não está livre da crítica de alguns setores, que temem a redução de direitos assegurados na lei trabalhista em vigor atualmente.

 

O texto em discussão também retira a obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical. No modelo atual, queira ou não, cada trabalhador brasileiro contribui anualmente para o sindicato de sua categoria. É difícil estimar até que ponto essa “comodidade” afetou a relação entre sindicatos e seus representados, mas é possível antever um interesse mútuo de maior aproximação, com vistas a dar força política às entidades sindicais que sentarão à mesa de negociações com as empresas.

 

A reforma em gestação preocupa, porque a importância social do tema merece um debate mais sereno e técnico do que permite a aceleração da discussão imposta pelo Governo. Mas, provavelmente, é com este cenário já desenhado que as inteligências empresarial e sindical terão que trabalhar doravante. O desenvolvimento econômico e o bem estar social clamam e reclamam por um ambiente de produção alimentado, de um lado, por trabalhadores estáveis e bem qualificados, e de outro, por empresários mais preocupados com espaços de concorrência do que com custos de contratação, tudo junto e misturado num ambiente de segurança jurídica. Pena que a nova lei, embora necessária, corra o risco de vir à luz sem o devido amadurecimento dos debates e assombrada por uma lei de terceirização mal escrita, recentemente aprovada.

 

ABRAPREV
José Roberto de Oliveira
Diretor de economia e atuária.

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